sábado, 26 de junho de 2010

Vitória no STJ reforça direito legítimo dos servidores à mobilização

Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda comemoram a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garante o direito de mobilização da categoria sem corte de ponto. A decisão unânime aconteceu nesta quarta-feira (23), e abre um importante capítulo na luta dos servidores federais pelo reconhecimento de seu direito constitucional de se mobilizar. Com este entendimento, o STJ estabelece um divisor de águas nos processos de conflito entre servidores e governo. Sem direito reconhecido à negociação coletiva, os servidores, historicamente, sempre se viram obrigados a lutar com mobilização e unidade por demandas não atendidas e por direitos não reconhecidos pelo governo.

Relator da decisão, o ministro do STJ, Hamilton Carvalhido, ressaltou em sua análise que a greve deflagrada no MTE cumpriu todos os requisitos impostos por lei, “não se justificando a pretensão da União em puni-los para impedir que a referida greve acarrete o temido ‘efeito multiplicador’, vindo assim a impedir que o Governo Federal possa punir quem cumpre a lei no exercício de um direito constitucional”.

Direito legítimo

Há mais de 70 dias com atividades paralisadas, servidores do MTE comemoram a decisão em todo País. Em nota oficial do movimento da categoria, os servidores apontam a decisão não só como resgate do direito de greve como confirma o STJ como o “Tribunal da Cidadania”. “Sem dúvida, as decisões do STJ trazem o marco de vanguarda e esvazia o discurso do Governo Federal que teima em não reconhecer o direito dos servidores conquistado em um legítimo e democrático processo negocial”, diz o documento.

A expectativa é de que a decisão reforce a necessidade de restabelecer uma relação democrática que auxilie na solução de conflitos entre servidores e Governo. Promover a marginalização das manifestações de luta dos servidores públicos é dar descrédito à importância dessa categoria para o desenvolvimento e crescimento do Brasil. Para que haja coerência no discurso da “Democratização das Relações do Trabalho no Setor Público” é preciso reconhecer deveres e direitos de ambos os lados, ou os conflitos continuarão sendo inevitáveis. As últimas decisões do STJ apontam na direção do entendimento da Justiça de que a mobilização dos servidores é legítima. Este processo dá força a todas as categorias que buscam definitivamente o reconhecimento de seus direitos de mobilização e à negociação coletiva.

Fonte: http://condsef.org.br/

Editado por ZeRepolho

quinta-feira, 24 de junho de 2010

CNASI RESPONDE A LULA PORQUE SERVIDORES DO INCRA FAZEM GREVE

24/06/2010 por cnasilutas

Em ofício encaminhado, nesta quinta-feira (24/6), à Presidência da República, a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi) esclareceu ao presidente Luís Inácio Lula da Silva as causas que levam os profissionais da autarquia realizarem greves.

O documento informou que o Incra teve suas atribuições ampliadas enormemente, quando o quantitativo de famílias assentadas saltou de aproximadamente 200 mil para quase um milhão, ou seja, cerca de 3,5 milhões de pessoas assentadas em mais de 8,3 mil Projetos, ocupando uma área equivalente a 84 milhões de hectares.

Foi destacado ainda que o Incra atua também nos processos de discriminação, regularização e arrecadação de terras públicas, além de um elenco de ações inerentes ao cadastro de imóveis rurais e ao ordenamento fundiário do País, envolvendo uma área superior 500 milhões de hectares.

O texto procurou explicar ao presidente da República que mesmo com uma grande quantidade de atividades/atribuições o Incra tem um pequeno quadro de servidores e que eles são muito mal remunerados. As greves dos servidores estão relacionadas a essas disparidades.

Confira abaixo a íntegra da resposta da Cnasi

Senhor Presidente,
Chamou a atenção dos servidores do INCRA – autarquia que em 9 de julho próximo completa 40 anos, a vossa atitude, no lançamento do Plano Safra 2011, em 16 junho do corrente, ao proferir a frase: “Não é fácil o trabalho no Incra, porque todo dia tem uma greve no Incra. Pense num povo que gosta de fazer greve. O pior é que eles fazem greve para a gente perceber que eles estão em greve. Por isso, poderia ter sido muito melhor”.

Ao julgar intempestivamente as quatro greves que os servidores do INCRA fizeram no curso dos oito anos do vosso Governo, até porque ninguém é masoquista para fazer greve todos os dias, queremos dizer, de forma mui respeitosa, que o ilustre Presidente esqueceu-se de considerar os seguintes fatos:

a) Que o INCRA, a despeito de seu relevante papel como órgão executor das ações de reforma agrária e ordenamento fundiário – essenciais ao provimento das necessidades dos povos do campo, no que tange à estruturação de uma nova ordem sócioambiental, pilar de relações mais equilibradas (homem, terra e meio ambiente) -, está a demandar, por parte do vosso Governo, maior atenção a disponibilização dos meios de que necessita para o seu pleno funcionamento.

b) Que os reconhecidos esforços do vosso Governo em aparelhá-lo para cumprir essa missão têm, infelizmente, se mostrado insuficientes à superação do esfacelamento a que o INCRA foi submetido nesses últimos trinta anos – extinção e restabelecimento parcial -, agravado pela continuada redução de seus recursos humanos, materiais e financeiros, os quais têm se mostrado sempre aquém do necessário ao provimento das demandas por serviços que lhe são encaminhadas em ritmo célere.

c) Que nessas duas últimas décadas, o quantitativo de famílias assentadas saltou de aproximadamente 200 mil para quase 1(um) milhão, ou seja, cerca de 3,5 milhões de pessoas assentadas em mais de 8,5 mil Projetos, numa área equivalente a 84 milhões de hectares, a demandar assistência técnica especializada, infraestrutura física e serviços sociais básicos, entre outras ações essenciais ao desenvolvimento e consolidação desses Projetos. Somam-se a isto, os processos de discriminação, regularização e arrecadação de terras públicas, além de um elenco de ações inerentes ao cadastro de imóveis rurais e ao ordenamento fundiário do País, envolvendo uma área superior 500 milhões de hectares.

d) Que, paradoxalmente, nesse mesmo período, o quadro de pessoal do INCRA foi reduzido de quase 9 mil servidores em atividades, para os atuais 6 mil, sendo que aproximadamente 40% já reuni condições para se aposentar, o que agravará mais ainda o já precário estado funcional em que se encontra a Autarquia. Por outro lado, mesmo não existindo estudos que melhor precisem a questão, a grosso modo, os próprios recursos orçamentários e materiais disponibilizados, a exemplo dos recursos humanos, não têm se mostrado suficientes para atender tamanho passivo, impossibilitando a universalização da própria inclusão social a que se propõe a reforma agrária.

Enfim, é diante desse contexto, Senhor Presidente, ante essa rápida abordagem considerando que as atribuições do INCRA, para além de serem exclusivas de Estado, são indistintamente dotadas de natureza interdisciplinar e complementar – ensejando a participação das diferentes categorias profissionais, de nível superior e intermediário, na condução consequente de sua missão –, que os seus servidores têm realizado todas essas greves. Elas são promovidas com o propósito de chamar atenção da sociedade, como um todo, e sobretudo, sensibilizar o vosso Governo para o necessário fortalecimento dessa Instituição, tão essencial à consolidação da democracia e ao cumprimento dos objetivos de um Estado republicano, ou seja, de servir aos interesses públicos e coletivos.

Por último, Senhor Presidente, queremos lembrá-lo que a nossa luta é sim pelo aparelhamento pleno do INCRA, para o cumprimento consequente de sua missão, a qual, inexoravelmente, perpassa pela melhoria de suas condições de trabalho, com o ajuste de seus padrões remunerativos, reestruturação e estabelecimento da isonomia entre as carreiras que integram seu quadro de pessoal – condições elementares à recomposição de sua força de trabalho, em quantidade e com qualidade.

Atenciosamente,

Diretoria colegiada da CNASI

Fonte: Ascom Cnasi - http://cnasilutas.wordpress.com/

Editado por ZeRepolho