Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda comemoram a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garante o direito de mobilização da categoria sem corte de ponto. A decisão unânime aconteceu nesta quarta-feira (23), e abre um importante capítulo na luta dos servidores federais pelo reconhecimento de seu direito constitucional de se mobilizar. Com este entendimento, o STJ estabelece um divisor de águas nos processos de conflito entre servidores e governo. Sem direito reconhecido à negociação coletiva, os servidores, historicamente, sempre se viram obrigados a lutar com mobilização e unidade por demandas não atendidas e por direitos não reconhecidos pelo governo.
Relator da decisão, o ministro do STJ, Hamilton Carvalhido, ressaltou em sua análise que a greve deflagrada no MTE cumpriu todos os requisitos impostos por lei, “não se justificando a pretensão da União em puni-los para impedir que a referida greve acarrete o temido ‘efeito multiplicador’, vindo assim a impedir que o Governo Federal possa punir quem cumpre a lei no exercício de um direito constitucional”.
Direito legítimo
Há mais de 70 dias com atividades paralisadas, servidores do MTE comemoram a decisão em todo País. Em nota oficial do movimento da categoria, os servidores apontam a decisão não só como resgate do direito de greve como confirma o STJ como o “Tribunal da Cidadania”. “Sem dúvida, as decisões do STJ trazem o marco de vanguarda e esvazia o discurso do Governo Federal que teima em não reconhecer o direito dos servidores conquistado em um legítimo e democrático processo negocial”, diz o documento.
A expectativa é de que a decisão reforce a necessidade de restabelecer uma relação democrática que auxilie na solução de conflitos entre servidores e Governo. Promover a marginalização das manifestações de luta dos servidores públicos é dar descrédito à importância dessa categoria para o desenvolvimento e crescimento do Brasil. Para que haja coerência no discurso da “Democratização das Relações do Trabalho no Setor Público” é preciso reconhecer deveres e direitos de ambos os lados, ou os conflitos continuarão sendo inevitáveis. As últimas decisões do STJ apontam na direção do entendimento da Justiça de que a mobilização dos servidores é legítima. Este processo dá força a todas as categorias que buscam definitivamente o reconhecimento de seus direitos de mobilização e à negociação coletiva.
Fonte: http://condsef.org.br/
Editado por ZeRepolho
Relator da decisão, o ministro do STJ, Hamilton Carvalhido, ressaltou em sua análise que a greve deflagrada no MTE cumpriu todos os requisitos impostos por lei, “não se justificando a pretensão da União em puni-los para impedir que a referida greve acarrete o temido ‘efeito multiplicador’, vindo assim a impedir que o Governo Federal possa punir quem cumpre a lei no exercício de um direito constitucional”.
Direito legítimo
Há mais de 70 dias com atividades paralisadas, servidores do MTE comemoram a decisão em todo País. Em nota oficial do movimento da categoria, os servidores apontam a decisão não só como resgate do direito de greve como confirma o STJ como o “Tribunal da Cidadania”. “Sem dúvida, as decisões do STJ trazem o marco de vanguarda e esvazia o discurso do Governo Federal que teima em não reconhecer o direito dos servidores conquistado em um legítimo e democrático processo negocial”, diz o documento.
A expectativa é de que a decisão reforce a necessidade de restabelecer uma relação democrática que auxilie na solução de conflitos entre servidores e Governo. Promover a marginalização das manifestações de luta dos servidores públicos é dar descrédito à importância dessa categoria para o desenvolvimento e crescimento do Brasil. Para que haja coerência no discurso da “Democratização das Relações do Trabalho no Setor Público” é preciso reconhecer deveres e direitos de ambos os lados, ou os conflitos continuarão sendo inevitáveis. As últimas decisões do STJ apontam na direção do entendimento da Justiça de que a mobilização dos servidores é legítima. Este processo dá força a todas as categorias que buscam definitivamente o reconhecimento de seus direitos de mobilização e à negociação coletiva.
Fonte: http://condsef.org.br/
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