Comissão discutirá
anistia a ex-servidores da administração pública
Agência
Câmara de Notícias 26/10/2012
A
Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública para debater o Projeto
de Lei 7546/10, de autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de
incentivo ou desligamento voluntário, os chamados PDVs. Ainda não há data para
a reunião.
Segundo
do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do requerimento, os envolvidos
tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como
treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de
financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário
pudessem se reestruturar economicamente.
Audiência anterior
Em
audiência realizada pela comissão na terça-feira da semana passada, o
advogado-geral da União (AGU) substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria,
ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da
concessão de anistia a esses ex-servidores.
Entre
os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter
havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da
Advocacia-Geral da União é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do
governo federal.
Além
disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de
previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em
caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria. “Além da
Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros
órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia.
Ainda tem de ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance
orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.
O
deputado argumentou que no último debate não foi discutido o PL 7546/10, que
trata especificamente dos ex-funcionários de estatais. Em razão do número de
convidados, Marinho solicitou que a audiência seja realizada no auditório Nereu
Ramos.
Serão convidados para o
debate:
–
a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi;
-
a diretora do Sindicato dos Petroleiros do Estado do rio de Janeiro (SindipetroRJ/FNP),
Fabíola Mônica da Câmara Diniz Gonçalves;
-
o diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte
(SindipetroRN/FUP), Márcio de Azevedo Dias;
–
a presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Rio de Janeiro, Maria
Helena Sene Brito;
-
o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio Guterra;
-
o presidente do Sindicato Portuário do Rio de Janeiro, Sergio Magalhaes Jeanetto,
-
o presidente da Associação da Guarda Portuária do Rio de Janeiro, Dejacir da
Conceição;
-
o presidente Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Oto Neves Pereira;
-
a diretora de Estudos Socioeconômico e Empresas Públicas do Sindsep-DF, Jô
Queiroz;
e
-
o diretor Sindical dos Portuários de Santos, Luiz Roberto Gomes;
Também
serão convidados os deputados Andréa Zito (PSDB-RJ); Chico Lopes (PCdoB-CE),
Cleber Verde (PRB-MA), Erica Kokay (PT-DF), Mauro Nasif (PSB-RO), Policarpo
(PT-DF) e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Postado
por Siqueira
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